809

Demitido “sem justa causa”? Saiba todos os seus direitos

Demitido saiba seus direitosVocê foi demitido, na modalidade mais comum que é “sem justa causa”, e não sabe o que tem para receber? Eu vou descrever um pouco sobre todos os seus direitos de forma simples.

Não me contaram o motivo de ser demitido

Infelizmente a demissão não precisar vir acompanhada por uma justificativa, visto que a demissão e contratação é poder da empresa. O empregador pode simplesmente chegar de uma hora para outra e lhe demitir sem ter que dar qualquer explicação quanto ao motivo, e sim, é garantido por lei este comportamento.

Tudo bem, e agora quais são meus direitos?

Geralmente os trabalhadores resumem suas dúvidas em: quando e o que tenho para receber.

Quando: qual o prazo a empresa tem para me pagar?

Na demissão “sem justa causa”, existem dois tipos de cumprimento de aviso:

1º – Demissão com aviso prévio trabalhado: a empresa te demite, porém não te dispensa imediatamente de seu cargo, você continua trabalhando cumprindo o aviso que geralmente é de 30 dias, e somente após este período, seu acerto final será realizado. O prazo de acerto neste caso é no primeiro dia útil posterior ao término do cumprimento do aviso.

2º – Demissão com aviso prévio indenizado: a empresa te demite e também de dispensa imediatamente de seu cargo, ou seja, você recebe o aviso e não precisa mais continuar trabalhando. O prazo para a empresa acertar nesta situação é de 10 dias corridos a contar do dia seguinte ao da demissão, independente de dia ser útil ou não.

Fique atento!!!

Se a empresa não acertar dentro destes prazos, terá que pagar uma multa para o empregado no valor de seu salário.

Saiba onde está descrito a regra para a contagem do início do aviso prévio.

Como dito anteriormente, o aviso prévio começa no dia seguinte ao da demissão, conforme está descrito na Súmula 380 do TST, OJ 162 da SDI-I, e ementas 21 e 22 da SRT – Secretaria de Relações do Trabalho, vejamos:

Súmula 380 do TST:

AVISO PRÉVIO – INÍCIO DA CONTAGEM – ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Aplica-se a regra prevista no caput (cabeçalho) do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Ementa 21 da SRT

HOMOLOGAÇÃO. AVISO PRÉVIO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo do aviso prévio conta-se excluindo o dia da notificação e incluindo o dia do vencimento. A contagem do período de trinta dias será feita independentemente do dia seguinte ser dia útil ou não, bem como do horário em que foi feita a notificação no curso da jornada.

 E o que tenho para receber ao ser demitido?

 Levando em consideração um contrato de trabalho por prazo indeterminado, os direitos comuns na demissão “sem justa causa”, são:

 - Aviso Prévio: Se o seu patrão lhe demitiu, terá que pagar o aviso prévio de no mínimo 30 dias, devendo ser acrescido 03 dias a cada ano de trabalho na mesma empresa, até o máximo de 90 dias, conforme determina a Lei 12.506/2011.

Por exemplo, se um empregado trabalhou menos de 1 ano na empresa e foi demitido sem justa causa, receberá aviso de 30 dias, mas se tiver 1 ano terá 33 dias de aviso, no caso de 2 anos 36 dias de aviso e assim sucessivamente.

- Saldo de Salário: Você terá direito de receber pelos dias trabalhados, por exemplo, se você foi demitido dia 22, com aviso prévio indenizado, a empresa terá que lhe pagar saldo de salário dos 22 dias.

- 13º Salário: Caso você tenha trabalhado o ano todo, terá direito de receber o 13º salário integral, que corresponde a um salário extra. Agora se você trabalhou só alguns meses no ano em que foi demitido, receberá o 13º salário proporcional aos meses trabalhados.

Para saber mais sobre o 13º salário, clique aqui.

- Férias + 1/3: Todo trabalhador tem direito à férias anuais. Se você foi demitido, tem férias vencidas e não descansou, a empresa deve lhe pagar, na rescisão, o valor das férias acrescido de mais 1/3 (um terço). Se você trabalhou menos de 1 ano na empresa, você receberá proporcional aos meses trabalhados, também acrescido de 1/3 (um terço).

- FGTS + Multa de 40%: Você terá direito a sacar todo o valor de FGTS depositado na sua conta vinculada, e, ainda receber uma multa de 40% sobre esse valor.

Fique atento!!!

Mensalmente o empregador deve depositar o FGTS, que equivale a 8% da sua remuneração. Se você foi demitido sem justa causa e o patrão não o fez, terá que depositar todos os valores atrasados antes de concluir o acerto final. 

 - Seguro Desemprego: Se você trabalhou por pelo menos 6 meses na empresa, continua desempregado e não está recebendo outro auxílio da previdência que não seja auxílio doença e pensão por morte, você tem direito ao seguro desemprego.

Caso a empresa se recuse a liberar as guias para que você possa requerer o Seguro Desemprego ou libere depois de 120 dias da demissão, que é o prazo para requerer o seguro desemprego, você poderá entrar com uma ação trabalhista pedindo que ela indenize o valor que você receberia.

Atenção!!!

A quantidade de parcelas do Seguro Desemprego depende dos meses trabalhados na empresa, veja:

- De 06 a 11 meses de trabalho: 03 parcelas;

- De 12 a 23 meses de trabalho: 04 parcelas, e

- De 24 meses ou mais: 05 parcelas

- Registro na Carteira de Trabalho: Se você trabalha para o empregador, cumpre ordens, recebe salário, mas a empresa ainda não assinou sua CTPS (carteira), a empresa deve anotar de forma retroativa.

Para saber mais sobre trabalho sem a CTPS assinada, clique aqui.

Claro que existem outros direitos que dependendo do caso também são devidos, como: horas extras trabalhadas e não pagas, adicional noturno, intervalo, adicional de insalubridade, periculosidade, e, outros previstos em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Se você foi demitido SEM JUSTA CAUSA e não recebeu tudo que lhe é devido, faça valer seu DIREITO!!!

Nayara Couto

Nayara Couto

Advogada, inscrita na OAB/GO sob nº 36.089 aprovada de primeira no exame da ordem em Outubro/2011 enquanto ainda cursava o 9º período de direito, bacharel em Direito pela Faculdade Alfredo Nasser (UNIFAN) em Goiânia-GO.

809 Comments

  1. Oi: Nayara Couto , eu tenho uma duvida , queria saber quando o empregador não cumpre o pago , ni a rescisão e o prazo de pago demora , a parte da multa; ele tem que pagar juros por essa demora de contas atrasadas por ex, bancos , escolas etc por não fazer o pago o rescisão
    Obrigado.

  2. Bom dia queria tirar minhas duvidas!
    entrei em uma empresa me deram uma semana de experiencia , apos essa semana eu ainda fiquei 16 dias e me dispensaram , nao assinaram minha carteira e nao querem me pagar os 23 dias . esta certo isso ou devo tomar alguma providencia ?
    aguardo sua resposta .

  3. ola boa tarde gostaria que me tirasse uma dúvida, no meu antigo emprego pedi as contas e comecei a trabalhar em outro emprego que com 45 dias fui mandada embora e esse novo emprego eles não me deram os papéis para sacar meu fundo de garantia ,ja faz 3meses que tento e eles não me dão, o que devo fazer sei que o que tenho pra receber é pouco mais é meu.desde ja agradeçoagradelo .

  4. fui demitido sem justa causa dia 05-08-2014 trabalhei na empresa 2 m parcelaseses sem registro e 12 meses com carteira,so que minha carteira era assinada como ajudante do comercio mais desde que comecei a trabalhar me colocou para assar carnes numa churrasqueira. mais o mais que quero saber e que minhas ferias venceu e meu patrao nao me pagou e eu nao tirei,tambem ele quer parcelar os meus direitos em 6 parcelas,ele pode fazer isso comigo

    • Bom dia Adilson

      Agradeço o contato e por acompanhar o blog.
      Pagamento das verbas rescisórias não pode ser parcelado.
      Quanto às suas férias vencidas e não usufruídas, será paga na rescisão acrescido do terço (1/3) constitucional.
      Espero ter ajudado.

  5. Porfavor poderia me tira uma duvida eu estává na experiência fui desligado da empresa 1dia antes dos 90 dias vencerem . Meu salário era de 1,051 fui admitido dia 19 de abril e demitido sem justa causa no dia 15 de agosto . Quais meus direitos. Recebi uma quantia de 1,040 um dia seguinte ao meu desligamento esse dinheiro e referente a oque ? Por favor me ajude. A saber tds meus direitos.

  6. Olá,
    Primeiramente quero lhe dar os parabéns pela matéria, que com certeza ajudou e ajudará muitas pessoas em dúvida assim como me ajudou muito.

    Muito bem explicado e objetiva, sensacional.

    Fiquei com uma dúvida, na lei diz ser 10 dias após o ultimo dia trabalhado para fazer a homologação, e depois desse prazo cabe a multa, mas e depois desses dez dias qual a data para pagarem os valores mesmo considerando a multa, fico a merce da empresa em esperar sem uma data limite para receber meus direitos e pegar minha carteira de trabalho e meu fgts e meu seguro desemprego?
    como isso funciona?

  7. Eu fui demitido recebi certo porem me mandaram no mes de dissidio e não me pagaram o salario extra me ligaram e disseram que vão depositar porem passa 2 meses e nada o que eu faço e qual seria a data certa pra ele me pagar esse salario

  8. ola!Nayara bom dia!!fui demitida sem justa causa,ganhava 1 salario e meio,so q na carteira somente 1,cumpri o aviso previo 23 dias,hoje esta com 15 dias q sai da empresa nao acertarao comigo,entrei com advogado pois o patrao nao quis fazer o acerto por fora referente ao salario de 1 e meio,o advogado entro em contato com o patrao e nao quis fazer acordo…o que posso ta recebendo ja q vai pra justica?????lembrando q eles nao liberarao nada pra mim,nem meu salario do mes passado…

  9. Boa tarde Nayara, bom uma duvida, fui demitido e recebi o aviso prévio sem precisar trabalhar, e eles teriam 10 dias para depositar correto? Bom fui demitido dia 16 de Julho e com os 10 dias corrido seria da 27 certo, e dia 27 caiu num domingo e vi no estrato que dia 28 estava la depositado,bom o correto ñ seria ser depositado em uma sexta-feira para que caisse num sabado dia 26, pois se for corrido dia 28 ja se passou um dia, e outra pergunta minha homologação esta marcada para dia 23 de setembro isto não esta longe demais, não deveria ser menos tempo, e até hoje ñ sabemos qual é o sindicato pois eu trabalhava de eletrecista, espero que vc possa me ajudar, desde ja meu muito obrigado.

  10. Trabalhei 6 anos e 7 meses pela empresa terceirizada pelo SUS spdm,estou fazendo tratamento com ortopedia cid m75.5 e TB hérnia de disco cervical fibromialgia. Não consigo outro emprego devido minha saúde tem dor o dia inteiro qual e meu direito perante o INSS.

  11. Oi, Nayara! Espero que você possa meu ajudar…

    Fui admitida no dia 01/12/2013 e demissão sem justa causa na data de 06/08/2014. Meu aviso prévio está sendo trabalhado. Fui contratada com regime de horista, sendo que é variável. Tem dias que trabalho só 3h, outro só 5h, etc. Como seria o pagamento do meu aviso prévio, sendo que irei parar de trabalhar 7 dias antes da data final como é de direito meu.
    Obrigada!

  12. Sra. Nayara Couto,

    Uma pessoa conhecida minha trabalha em uma empresa ha mais de dois anos, ela faz o trabalho direito e não falta, mas seu supervisor a trata indiferente e disse que ia demitir ela para colocar um amigo no lugar, o problema e que esta pessoa não quer sair por que não acha justo o que ele quer fazer. Pergunto, neste caso existe alguma coisa a ser feita, a lei prevê alguma investigação de auso de poder, ameaça ou coisa parecida?? obrigado!

  13. Oi boa noite eu tenho uma duvida, bem eu assinei o aviso prévio dia 04/08/14 sendo q optei pela redução de 7 dias q terminou dia 27/08/2014 quando a empresa deve me pagar a recissao? Por favor me reaponde

    • Bom dia Elidielza

      Primeiro agradeço o contato.
      Não é possível fazer o cálculo à distancia, por uma série e fatores especialmente, porque precisaria ver os documentos e contracheques.
      Aconselho que procure o seu sindicato e peçam que façam os cálculos, eis que geralmente os sindicatos prestam esse serviço gratuitamente.

      De qualquer maneira, obrigada por acompanhar o blog.

      • Bem obrigado por responder Nayara acho q vc não entendeu a minha pergunta. Eu queria saber qual o dia pra eles me pagarem a recisao recebi o aviso dia 04/08/2014 começado o aviso dia faz 30 dias dia 04/09 então o primeiro dia útil pra eles me pagarem e dia 05/09 se eles nao e pagarem nessa data eles vão ter q me pagar uma multa. Estou certa ou errada? Bem e tenho outra duvida também esse foi o meu primeiro empregoo salario minimo no Brasil é $724 eles assinaram minha carteira com o valor de $ 550 pq eu trabalhava 6h diárias tinha só uma folga na semana 6×1, me falaram q esse valor é errado pq temos q ganhar pelo menos o minimo . isso é vdd?

    • Bom dia Roberto

      Não existe aviso cumprido em casa. O aviso indenizado é aquele que a empresa te demite e não exige o cumprimento do aviso e, neste caso o pagamento deve ser realizado em 10 dias corridos.

      Obrigada por acompanhar o blog.

  14. Bom dia! (Texto será grande, é uma dúvida, tenho que dar detalhes). Eu comecei trabalhar num Mercado, empresa registrada com CNPJ. Acontece que comecei trabalhar em 20/04/2013 e o empregador só assinou a CTPS em 01/06/2013 alegando que esse tempo de 20/04 a 30/05/2013, era um tipo de experiência. Mas quando assinamos em 01/06/2013 foi obviamente como contrato de experiência e validade de 45 mais prorrogação de mais 45 dias, a remuneração era de R$ 929,00 para a carga horaria de 11 hs diárias, intervalo de 1:30 hs de seg a sáb com folga na terça e trabalhando ainda domingo das 7:00 às 14:00 hs. Venceu os 45 dias e o contrato foi prorrogado por mais 45 dias, o que deveria ir até 29/08/2013, nessa II Parte eu desejei sair antes do fim que seria 29/08 e no dia 31/07/2013 assinamos a rescisão, paguei multas por cumprir esse 2º contrato e mesmo trabalhando o mês recebi pouquinho. Porém, mesmo com a rescisão, o empregador me pediu para ficar mais uns 15 dias até que admitisse outra pessoa, e para ser útil eu aceitei e continuei trabalhando, passaram se os 15 dias e trabalhei todo o mês 08/2013 o que se sucedeu à rescisão. Tomei prejuízos financeiros por causa da citada quebrada de contrato. E no dia 29/08/2013 que seria de fato o fim lega da II Parte do contrato, lá estava eu trabalhando sem a CTPS assinada. E aconteceu que não surgiu pessoas para me suceder e após acordo o empregador resolveu me recontratar, eu aceitei pois já tinha habituado ao emprego, e só ali vi a burrada de ter rescindido a II parte do contrato de 45 já que teria trabalhado até no dia em que seria o seu fim. A promessa dessa recontratação foi de assinar a CTPS em 01/09/2013 mas isso não aconteceu, trabalhei setembro completo e ele só assinou no dia 01/10/2013 mesmo após cobranças para ter assinado no dia 01/01/2013, dessa vez a remuneração regrediu para R$ 885,00 pelas mesmo 11 hs por dia, ou seja, valor inferior à do primeiro contrato alegando para isso, que iria, como o fez, pagar horas extras. No 1º contrato eu recebia R$ 929,00 por 11 hs porém sem acréscimos de horas extras. Esse contrato de 01/10 teve validade de 01 dia passando a ser permanente a partir do 2º dia, durando assim, de 01/10/2013 à 01/09/2014, (11 meses). Agora ontem fui dispensada sem justa causa pelo empregador, e com aviso prévio trabalhado. O que gostaria de esclarecer é: Eu trabalhei na mesma empresa um total de 1 ano 4 meses. De Abril de 2013 à 01/06/2013 sem CTPS assinada, de 01/06/2013 a 31/07/2013 com CTPS assinada, período que aconteceu a quebra de contrato mais não sair da empresa, continuei trabalhando nos meses 08 e mês 09 de 2013 o que teria dado para eu ter cumprido o 1º contrato na totalidade de 90 dias sem ter tido prejuízos. Na recontratação seria para ter assinado no dia 01/09/2013 mas isso só veio acontecer em 01/10/2013 um mês depois e do combinado, e durando de lá até o final que foi ontem dia 01/09/2014. Portanto, quais direitos tenho para receber ou recorrer? Tendo em vista que os valores rescisórios que recebi foi de R$ 1.701,17 bruto e liquido de R$ 1.651,61. (Código do afastamento SJ2 com aviso prévio). Eu teria o direito da carteira ser assinada retroativamente, Já que nunca deixei a empresa por sequer um dia? Não me foi pago a multa referente ao $ 1º Art. Nº 477 da CLT alegaram que a duração foi de 11 meses. Como fica os meses 1/3 de abril e Maio completo que antecedeu um contrato e os meses de Agosto e Setembro, entre um 1º contrato e um 2º contrato? Eu que fiquei lá por 1 ano e 4 meses seguidos de trabalho dedicado e por esse tempo todo eu não tenho nenhum direito? Em questões rescisórias não se deveria achar um meio, ou forçar a empresa a reconhecer toda a duração da prestação de meus serviços? Eu não estou sendo lesada? Obrigada!

  15. Ola Nayara,
    fui demitido ja fazem 4 meses, e minha esposa era gestante, e eu vi sobre a lei 3829/97, e tambem faltou algumas coisas para serem acertadas com adicional noturno que no dia não havia lembrado eles sobre estas horas, dai a minha pergunta é o seguinte, ate quanto tempo que eu tenho para poder rever os meus direitos que nao foram acertados, e se esta lei ja esta em vigor, aguardo a resposta..
    boa noite e obrigado

  16. muito bom seu site…gostaria q mim tirasse uma duvida… eu trabalho de carteira assinada ai entao um dia precisei faltar e n tive como justificar a minha falta,meu patrao me deu uma advertencia diciplinar escrita por falta,4 meses depois precisei faltar novamente e ele mim suspendeu 5 dias por falta novamente e mim falou q se voltasse a faltar iria mim demitir por justa causa ele pode realmente fazer isso??

  17. bom dia
    Trabalhei com contrato provisório de 6 meses, começando dia 24/02/2014 e meu último dia foi 22/08/2014 no dia anterior já tinham depositado o valor da minha rescisão, o problema é que até o momento eles não me ligaram para ir assinar a rescisão e receber a chave do fgts, sempre que ligo a responsável diz que está solicitando e assim que tiver com a chave me liga pra que possam dar baixa na minha carteira. Isso é certo? A empresa pode demorar assim? Pois já perdi uma proposta de emprego devido minha carteira não está dada baixa. Nem sei se o que eles me pagaram está correto uma vez que não assinei nada. E outra, entrei no site da caixa para ver o saldo do meu fgts e o saldo está zebrado, consta um saque feito dia 27/08 não sei o que fazer, gostaria de sua orientação. Obg

  18. bom dia nayara minha mãe quer saber se ela tem direito ao seguro desemprego o fato é que ela trabalhou em um empresa da qual ele ficou 3 meses e foi demitida ficou 5 meses afastada e voltou para mesma empresa da qual a razão social a mesma mudando só os donos foi demitida de novo com 3 meses e recebeu aviso prévio indenizado quais são os direitos da minha mãe ela pode receber o seguro desemprego tendo trabalhado 6 meses praticamente na mesma empresa .

  19. Boa tarde. Fui demitida sem justa causa. Antes disso acontecer fui no sindicato pra ver o que eu tinha direito a receber e o que a empresa tinha que me pagar, exemplo: Auxílio alimentação, vale transporte etc…A empresa que eu até então trabalhava como operadora de caixa me dispensou dias depois que fui no sindicato. Ela tem mais de 50 funcionários e não paga nenhum benefício previsto em lei que tinha direito. E por eu ir ao sindicato exigir uma fiscalização, fui mandada embora com a justificativa que a empresa não estava lucrando bem, sendo que ela é uma rede de supermercados, e que receberam ordens da central pra demetir, para diminuir o quadro de funcionários, e eu estava de experiência, e nem tinha um mês de serviço ainda. Quais são os meus direitos? Me ajude por favor.

  20. fui demitido, mais quando recebi o aviso de demissão ja tinham depositado um valor que nem sei se é esse mesmo da rescisão e já faz 20 dias e nem marcarão a homologação no sindicato e nem entregarão minha carteira , preciso trabalha em outro lugar e não consigo por conta disso o que devo fazer

  21. Olá, Trabalhei dois anos numa empresa e fui demitidoem fevereiro sem justa causa,não recebi nada. Agora em julho entrei em outra empresa e fui demitido sem justa causa faltando 2 dias para 3 meses. Posso receber o seguro desemprego?

  22. Boa tarde,
    Fui mandado embora da minha empresa antes dos 3 meses acabar do prazo de experiencia ,pois fiz uma operação de visicula e quando retornei ao trabalho me mandaram embora,só que eles me pagaram somente no 13 dia e meu fundo de garantia ainda não esta depositado nada,ainda estou com uma conta de nextel que usei na firma ligando para os colaboradores de 300 reais não paga por eles,e uma multa que recebi trabalhando para eles, pois eu era coordenador de merchandising o que devo fazer..
    Obrigado

  23. Boa tarde,
    Fui mandado embora e minha firma não me pagou a rescisão no 10 dia e ainda não depositou o fgts ainda.. o que devo fazer

  24. oi dra Nayara boa noite eu gostaria de saber se o tempo de serviço conta na hora do aceto em caso de demissao sem justa causa como eu faço para calcular o tempo de serviço obrigado

  25. Boa noite Nayara, eu espero que voce poda me ayudar. Eu gostaria de saber qual é o prazo para fazer um juizo depois de ter sido demitido do emprego? Muito obrigado pela resposta,
    Cumprimentos,
    Diego

    • Olá, Diego!
      O prazo para entrar com uma ação na justiça do trabalho é de 2 anos contados da demissão.
      Obrigada por acompanhar o blog.

  26. boa noite, Eu trabalhei em uma empresa por 16 meses e pedi as contas no dia 02-05-2014 e depois de 4 dias comecei a trabalhar em outro lugar, do qual eu fui demitido sem justa causa com aviso prévio indenizado meu registro foi do dia 06-05-2014 e a carta de aviso do dia 24-09-2014, como eu trabalhava e logo comecei em outro eu tenho alguma maneira de conseguir o seguro desemprego? Grato.

    • Olá, Valdomiro!
      Já escrevi uma série de 3 artigos sobre o seguro desemprego aqui no blog.
      O prazo para dar entrada no seguro desemprego é de 120 dias da demissão. Assim, o prazo para requerer o seguro desemprego em relação à primeira demissão já expirou.
      Em relação à segunda demissão, que pelas suas informações ocorreu em 24/09 com aviso indenizado cuja projeção se dará em 24/10 totalizará 6 meses de trabalho (06/05 a 24/10) que é o tempo mínimo para receber o seguro desemprego.
      Assim, conseguirá receber sim o seguro desemprego.
      Obrigada por acompanhar o blog.

  27. Eu estou com uma duvida eu trabalhei 3 mésis no contrato quando eu foi registrado a empresa não mim pagou aqueles 3mesis eu tenho direito

  28. eu cumpri o aviso previo de 30 dias e apos esse periodo nao foi validado o aviso previo, continuei a trabalhar normalmente; caso queira me desligar da empresa posso utilizar o aviso previo ou terei que cumprir outro?

    • Olá, Jessica!
      O art. 489 da CLT, estabelece que “dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração”.
      Portanto, se você aceitou continuar trabalhando é como se tivesse anulado o aviso. Se pedir demissão, terá que cumprir o aviso.
      Espero ter ajudado e obrigada por acompanhar o blog.

1 10 11 12

Deixe uma resposta

LEIA ANTES DE COMENTAR!

  • Não utilize os comentários para descrever informações privadas, pois caso seja respondido se tornará publico.
  • Não faço cálculos trabalhistas ou consulta jurídica pelo blog;
  • Antes de enviar dúvidas sobre outros assuntos não tratados nesta publicação, por favor, pesquise antes, pois sua pergunta pode ter sido respondida em outros textos;
  • Caso queira uma consulta jurídica mais detalhada, entre em contato pelo formulário e vou retornar com os custos (honorários);
  • Por mais que eu tente não consigo responder a todos, pois recebo mais de 500 comentários por dia, envie comentários simples e objetivos.

Obrigada pela compreensão e por acompanhar o blog!

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>