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Artigo 477 CLT – Multa por Atraso no Pagamento da Rescisão

Artigo 477 CLT Multa por AtrasoSe o empregador não cumprir o prazo para pagamento da rescisão deve pagar uma multa, a favor do trabalhador, no valor de um salário mensal do empregado, conforme artigo 477, § 8º da CLT.

Aqui no estado de Goiás o TRT18 – Tribunal Regional do Trabalho editou a Súmula 20 que estabelece que a multa do art. 477, § 8º da CLT só é cabível quando houver efetivo atraso no PAGAMENTO das verbas rescisórias mesmo que a homologação não tenha sido realizada no mesmo prazo, vejamos:

SÚMULA Nº 20

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, só é cabível se, por culpa do empregador, houver efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não atraindo a aplicação da penalidade o fato de a homologação não ter ocorrido no prazo do § 6º do artigo 477 consolidado.

Pode ser que na CCT ou ACT (convenção ou acordo coletivo de trabalho) da sua categoria estabeleça que, tanto o pagamento quanto a homologação junto ao sindicato devem ocorrer no prazo conforme cada tipo de rescisão, neste caso é diferente. (Veja todos os prazos para todas as formas de rescisão do contrato de trabalho).

Por isso, vale a pena consultar seu sindicato antes da homologação.

Agora, independente do lugar do Brasil que você more, se o patrão atrasar o pagamento no prazo definido em lei, é devido à multa.

O QUE FAZER PARA RECEBER A MULTA DO ARTIGO 477 POR ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO

É muito raro uma empresa que atrasou o pagamento das verbas rescisórias reconhecer e pagar espontaneamente a multa, para não dizer que apenas 99,9% das empresas fazem isso.

Se esse for o seu caso ou vier a acontecer com você aconselho que:

1º tente de forma amigável receber a multa, conversando com o pessoal do RH/Departamento pessoal ou mesmo o patrão;

2º procure o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego da sua cidade para uma denúncia contra a empresa; e

3º juntamente com o passo 2º procure seu sindicato ou advogado para que tome as providências perante a justiça do trabalho.

Links saída:

Nayara Couto

Advogada, inscrita na OAB/GO sob nº 36.089 aprovada de primeira no exame da ordem em Outubro/2011 enquanto ainda cursava o 9º período de direito, bacharel em Direito pela Faculdade Alfredo Nasser (UNIFAN) em Goiânia-GO.

9 Comments

  1. Bom dia Dra: Nayara Couto agradeço atenção aos poucos estou conseguindo entender a dificuldade encontrada para resolver casos só muita paciência !

  2. Dra. Muito Boa Tarde, acompanho as suas publicações já faz algum tempo e gostaria de lhe dar os parabéns, mesmo estando no estado do RS, suas dicas são muito uteis. Mas estou com uma situação que me ocorreu que já não sei se existe alguma possibilidade de receber, mas vou relatar para que se possível puder me orientar lhe agradeço muito!!!!!!!!

    Mas de uma forma resumida após ter feito um acordo em audiência com a empresa onde trabalhei foi acertado x parcelas para quitação da minha rescisão o que me deixou desconfortável foi o fato de eu estar sendo orientado por um advogado do sindicato, houve um atraso de 5 dias em duas das parcelas, onde o mesmo me garantiu que a multa seria paga no final da última parcela pois segundo ele se fosse acionado a multa antes da quitação do valor total correríamos o risco da empresa atrasar as parcelas restantes, ok?! Concordei com o mesmo, porem depois de 20 dias +/- depois da última parcela fui procurar o advogado para verificar qual seria a forma ou que era necessário para acertar o valor da multa e o mesmo me falou que isso demandaria a abertura de um novo processo e que levaria mais algum tempo, porem desconfiado da informação fui checar no fórum qual era o status do processo e para minha surpresa o mesmo já havia sido encerrado, pois para manifestação da multa o meu “querido” advogado tinha o prazo de 10 dias para se manifestar e o mesmo não se manifestou… em fim existe alguma forma de ainda receber este valor ou se cobrar da empresa ou do meu advogado que pode ter agido de má fé com a empresa a qual eu era funcionário????

    Obrigado e fico no aguardo da sua orientação!!!!!!

    • Olá, Fabiano!
      Obrigada pelo comentário.
      De fato, geralmente, já consta na ata de audiência o prazo que a parte tem para manifestar sobre o atraso ou descumprimento do acordo sob pena de se considerar quitada a parcela.
      Não acredito que por ser advogado do sindicato é que fez isso, maus profissionais existem dentro e fora dos sindicatos (infelizmente).
      No caso, você pode representá-lo perante a OAB da sua cidade (uma espécie de denúncia) cobrando dele o prejuízo.

  3. fui demitida sem justa causa nao tinha carteira assinada tive que entrar na justiça porque ele nao pagou meus tempo trabalhei 1 ano e 12 dias e o reu nao compareceu a audiencia ato de revelia a justiça deu prazo de 45 dias ao reu para quitar a divida e certo isso.

    • Olá, Graziela!
      Realmente, quando a empresa não comparece na audiência é aplicado a revelia e confissão. Por questões éticas a melhor pessoa para te explicar sobre o prazo concedido pelo juiz é o seu advogado, até porque não tenho acesso ao seu processo para saber o que, de fato, aconteceu.
      Geralmente o prazo para pagamento da execução é 48 horas, mas não sei como o juiz sentenciou no seu caso.
      De qualquer maneira obrigada por acompanhar o blog.

  4. Duvidas sobre multa rescisoria.
    O funcionario nao stava presente no dia correto do acerto no sindicato pois estava em viagem ao exterior, cinco dias depois ela compareceu ao sindicato e assinou a TRCT e neste dia foi depositado em conta corrente os valore perto de 15.000,00 em dinheiro.
    Pergunta; fui demitido por este motivo e gostaria de saber se realmente a multa por atraso do pagamento e devida, uma vez que a funcionaria disse que nao abriria mao desta multa!!!!

    Pode me ajudar. Me orientar

    • Olá, Marcelo!
      O que gera o direito à multa do art. 477 da CLT é o efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente se a homologação foi feita ou não no prazo.
      Você disse que o pagamento foi feito 5 dias depois, já tinha passado o prazo para pagamento? Se sim, é devida a multa.
      O que a empresa poderia ter feito era pegar uma declaração do sindicato de que compareceu no dia marcado para a homologação e que a empregada não (embora convocada) e, se o pagamento tivesse sido feito em dinheiro no ato da homologação afastaria a multa, mas como foi feito o depósito, isso poderia ter sido feito no prazo o que também afastaria a multa.
      Você era o responsável pela homologação da empregada?
      Foi demitido sem justa causa?
      Obrigada por acompanhar o blog.

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