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Atestado médico: um direito do trabalhador

Atestado médico direito do trabalhadorAtestado médico serve para justificar e abonar falta ao trabalho decorrente de doença ou acidente de trabalho, ou seja, significa que o empregado não terá o dia de falta descontado do salário.

Mas, para ser aceito como justificativa da ausência do empregado, o atestado deve observar a ordem de preferência prescrita em lei.

A Súmula nº 15 do TST – Tribunal Superior do Trabalho estabelece que “A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei”.

Ordem preferencial dos atestados médicos

  • Médico da empresa ou do convênio;
    Súmula 282 do TST – ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.
  • Médico do INSS ou do SUS;
  • Médico do SESI ou SESC;
  • Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;
  • Médico de serviço sindical;
  • Médico de livre escolha do próprio empregado, no caso de ausência dos anteriores, na respectiva localidade onde trabalha.

Agora, se a empresa que nunca observou a ordem preferencial, aceitando todo e qualquer atestado médico apresentado pelo empregado, não poderá passar a exigir a sua observância sob pena de ser considerado alteração contratual prejudicial ao empregado, conforme previsto no artigo 468 da CLT.

Vale lembrar, ainda, que se o atestado médico for superior a 15 dias, a empresa terá a obrigação de pagar somente os primeiros quinze dias e encaminhar o empregado ao INSS para afastamento e percepção de auxílio doença.

O que obrigatoriamente deve conter no atestado médico?

Nos termos da Resolução nº 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina somente médicos e odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é possível o fornecimento de atestado de afastamento do trabalho, sendo que os atestados devem conter:

  • especificação do tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;
  • CID – Classificação Internacional de Doenças;
  • registro dos dados de maneira legível; e
  • identificação do médico emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Qual o prazo para entrega do atestado médico na empresa?

Ao contrário do que muitos pensam não há na legislação prazo para o empregado entregar o atestado médico na empresa. Normalmente o prazo é estabelecido nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho celebrados pelo sindicado da categoria do trabalhador, ou ainda, nos Regulamentos Internos das empresas.

Contudo, aconselha-se que caso não haja previsão nos instrumentos coletivos ou regulamentos internos, a entrega do atestado seja feita imediatamente após a emissão pelo médico a fim de evitar descontos ou até mesmo abandono de emprego.

Atestados de acompanhamento também abonam falta?

Os atestados de acompanhamento de filhos ou pais ao médico, em regra, não abonam faltas ao trabalho. Digo em regra, porque podem ter Acordos ou Convenções que estabeleçam o abono nessas condições.

A empresa pode recusar a receber atestado médico?

Não pode, pois possui presunção de veracidade, mas não são raras as reclamações de trabalhadores contra patrões que se recusam a receber atestado médico. O ideal é que antes da entrega o empregado tire uma xerox e guarde, caso a empresa não abone a falta, além disso a entrega deve ser feita mediante recibo.

Caso a empresa se recuse a receber o atestado médico, procure seu sindicato ou a superintendência do trabalho e emprego para as providências junto à empresa, e em último caso resta cobrar perante a justiça do trabalho.

Contudo, a empresa pode se recusar a receber o atestado em caso de atestado falso, quando então deverá requisitar a instauração de inquérito policial, além de representar o médico emissor do atestado falso perante o Conselho Regional de Medicina, para instauração de procedimento disciplinar.

Fique atento!

Atestado médico falso gera demissão por justa causa, por configurar ato de improbidade previsto no art. 482, alínea “a” da CLT.

Nayara Couto

Advogada, inscrita na OAB/GO sob nº 36.089 aprovada de primeira no exame da ordem em Outubro/2011 enquanto ainda cursava o 9º período de direito, bacharel em Direito pela Faculdade Alfredo Nasser (UNIFAN) em Goiânia-GO.

9 Comments

  1. Olá,Gostaria de saber se ao entregar o atestado medico é obrigatório o envio de laudo medico, pois a empresa informa que é obrigatório ao apresentar o atestado e caso o mesmo não seja apresentado recusa o atestado.
    isso esta em alguma lei?

    • Olá, Daniele.

      Primeiro agradeço seu comentário.

      A empresa não tem o direito de recusar seu atestado médico, e não existe nenhuma lei que dá o direito para empresa requerer o laudo médico como condição para receber o atestado.

  2. Bom dia, Nayara
    No hospital que trabalho não temos direito a atendimento médico, nem em caso de urgência e não temos plano de saúde. Porém, quando apresentamos um atestado, este só é aceito se levarmos, no máximo em 48h, a um médico do trabalho conveniado ao hospital, independente do n° de dias do atestado, A empresa pode fazer isto?

  3. Dra nayara ,
    É de grande importância suas informações para todos nós trabalhadores. Continue compartilhando seus conhecimentos
    .infelizmente nem todos sabem o seus direitos e deveres.
    Grata!
    Parabéns por sua iniciativa.
    Kerly Cristina

  4. Olá, minha amiga ficou afastada com atestado médico mais de 30 dias (pé quebrado) ao voltar foi demitida, isso é permitido? Obrigada.

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