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Como dar entrada no seguro-desemprego

Entrada no seguro-desempregoPara requerer o seguro desemprego basta que o trabalhador demitido sem justa causa compareça em qualquer agência do Vapt-Vupt, SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), SINE ou nas agências credenciadas da CEF (Caixa Econômica Federal), com os seguintes documentos:

  • Comunicação de Dispensa – CD (via marrom);
  • Requerimento do Seguro Desemprego – SD (via verde);
  • Termo de rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com menos de 1 ano de serviço) ou do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com mais de 1 ano de serviço)
  • Carteira de Trabalho;
  • Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade, ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (modelo novo), dentro do prazo de validade, ou Passaporte, ou Certificado de Reservista.
  • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
  • Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
  • CPF;
  • 03 (três) últimos contracheques, dos 3 (três) meses anteriores ao mês de demissão.

Para evitar maiores transtornos na hora de dar entrada no seguro-desemprego, confirme se seu perfil enquadra dentro dos requerimentos necessários para ter o direito ao seguro-desemprego. Muitas pessoas não se informam e após pegar longas filas nos postos de atendimento recebem uma negativa do atendente, geralmente por não ter todos os documentos ou por não ter o perfil correto.

Prazo para dar entrada no seguro-desemprego

O trabalhador tem do 7º ao 120º dia, contados da data da demissão para requerer o Seguro Desemprego.

Caso você queira saber como calcular o valor do seguro-desemprego ou o que é e quem tem direito, confira os outros artigos que escrevi sobre o assunto.

Links úteis:

Nayara Couto

Advogada, inscrita na OAB/GO sob nº 36.089 aprovada de primeira no exame da ordem em Outubro/2011 enquanto ainda cursava o 9º período de direito, bacharel em Direito pela Faculdade Alfredo Nasser (UNIFAN) em Goiânia-GO.

8 Comments

  1. olá Nayara,
    Fui contratado como temporário pelo período de 90 dias, porém ao receber minhas CTPS a empresa não colocou a função exercida e alegou que não tinha problemas, que eu deveria grampear a cópia do meu contrato onde consta o cargo exercido.
    Tenho quase certeza que isso não é correto, porém não consegui achar nada que me amparasse nesse caso e o artigo 29 da CLT é meio vago, não especifica essa anotação.
    poderia me ajudar?

    • Olá!
      O artigo 29 , da CLT , claramente dispõe a obrigatoriedade de “anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais”.
      Se você verificar tem inclusive um campo especifico para anotar o cargo ocupado, e TODOS as informações devem ser anotadas.
      Em outras palavras, é impositivo legal a correta anotação da CTPS, inclusive fazendo-se constar as alterações salariais e funções, se for o caso e esse entendimento é pacifico e inquestionável na justiça do trabalho.
      Veja a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região abaixo, (juisprudência):

      ANOTAÇÃO DA CTPS – OBRIGATORIEDADE. A correta anotação da CTPS, principalmente quanto à função efetivamente exercida, é dever do empregador que se constitui norma de ordem pública, a teor do que disciplinam os artigos 29 e 39, §§ 1º e 2º, ambos da CLT, não sendo óbice ao cumprimento dessa obrigação a alegação de que a função não se enquadra na atividade preponderante da empresa.
      (TRT-6 – RO: 2595200621106002 PE 2006.211.06.00.2, Relator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de Publicação: 30/06/2007).

      Portanto, é obrigação da empresa anotar a função ocupada na CTPS sim.
      Inclusive, a carteira é que será prova para outros empregos da sua experiência nessa determinada função.
      Espero ter ajudado.
      Obrigada por acompanhar o blog.

  2. Muito obrigado pelo esclarecimento, mas gostaria de saber nessa questão de contrato temporário, foi anotado apenas na parte de anotações gerais e sem o cargo exercido, isso pode???

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