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Empregada doméstica: direitos trabalhistas e a nova lei

Empregada DomésticaConsidera-se trabalhador doméstico aquele que presta serviços na residência que não tenha finalidade lucrativa de pessoa ou família, de forma contínua (freqüente/constante), conforme Lei n.º 5.859, de 1972.

Nesses termos, integram a categoria de trabalhadores domésticos os seguintes trabalhadores: empregada(o) doméstica, cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras.

O caseiro também é considerado trabalhador doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

Emenda Constitucional 72/2013 e os novos direitos do trabalhador doméstico

Embora em julho/2013 tenha sido aprovada a Emenda Constitucional 72 que estendeu direitos aos empregados domésticos, muitos ainda dependem de regulamentação, e não possui prazo para que isso ocorra.

Direitos estendidos a empregada doméstica que estão em vigor:

  • Garantia do salário mínimo, inclusive para quem recebe remuneração variável;
  • Proteção do salário, sendo crime sua retenção dolosa;
  • Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • Hora extra;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
  • Proibição de diferença de salários, de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil;
  • Proibição de qualquer discriminação no tocante a trabalhador portador deficiência;
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Direitos estendidos a empregada doméstica que dependem de regulamentação:

  • Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • Indenização em demissão sem justa causa;
  • FGTS obrigatório;
  • Salário família;
  • Adicional noturno;
  • Seguro contra acidente de trabalho;
  • Auxílio-creche e pré-escolas para filhos e dependentes até 5 (cinco) anos de idade.

Direitos que já estavam garantidos as empregadas domésticas ANTES da Emenda Constitucional n.º 72, de 2013

  • Salário mínimo;
  • Irredutibilidade de salário;
  • 13º salário;
  • RSR – Repouso Semanal Remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • Férias anuais + 1/3
  • Licença maternidade de 120 dias;
  • Licença paternidade;
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; e
  • Aposentadoria.

Os direitos garantidos pela Emenda Constitucional n.º 72, de 2013, são retroativos?

Não. Os direitos da Emenda Constitucional n.º 72, começaram a valer somente a partir de 3 de abril de 2013 quando foi publicada, exceto aqueles que ainda dependem de regulamentação.

Então, os direitos podem ser cobrados somente a partir dessa data.

Empregado domestico x diarista
Periodicidade para o vínculo de emprego domestico

Questiona-se muito qual a quantidade de dias trabalhados por semana capaz de gerar vínculo de emprego e, infelizmente a lei não define ficando à cargo dos juízes e TRT’s – Tribunais Regionais do Trabalho julgar qual a periodicidade.

O TRT de Goiás, vem entendendo que após à EC 72/2013 o trabalho em 3 ou mais dias já gera o vínculo de emprego domestico e não como diarista, antes da EC 72/2013 era necessário o trabalho em mais de 3 dias da semana, veja:

EMPREGADO DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO LABORAL. CONTINUIDADE. O empregado doméstico é a pessoa física que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial. A continuidade só se caracteriza se a prestação laboral é superior a mais da metade da jornada semanal ­ antes do advento da EC 72/2013, mais da metade dos dias da semana significa trabalho em mais de três dias por semana. (TRT18, RO ­ 0010485-46.2013.5.18.0012, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 29/04/2014)

Assim, o contrato de trabalho domestico não se caracteriza pela habitualidade, mas exige a continuidade.

Agora que você já sabe quem é considerado empregado domestico e quais os direitos devidos, saiba como registrar o empregado domestico.

Link útil:
Cartilha do Empregado(a) Domestico(a) elaborada pelo MTE

 

Nayara Couto

Advogada, inscrita na OAB/GO sob nº 36.089 aprovada de primeira no exame da ordem em Outubro/2011 enquanto ainda cursava o 9º período de direito, bacharel em Direito pela Faculdade Alfredo Nasser (UNIFAN) em Goiânia-GO.

4 Comments

  1. Ola Dra. Nayara, preciso cadastrar um ação trabalhista de indenização por danos morais, doença ocupacional, as estou com duas duvidas, na petição inicial deve colocar os requerimentos finais e, onde cadastrar pq ja tentei no projudi e la não fala em justiça do trabalho. É a primeira que faço e ja procurei no google e nao acho. pode me ajudar por favor. obg

    • Olá, Elisangela!
      Você é advogada?
      Aqui em Goiás é utilizado o PJE, o projudi é apenas justiça comum.
      Aconselho que vá até o TRT da sua cidade para se informar a respeito do peticionamento.
      Obrigada por acompanhar o blog.

  2. Trabalho de baba , meus patrao assinaram minha carteira apos 3 meses de trabalho e assinarm como se estivesse entrando nesse mes e com o salario menor que eu ganho na carteira , qual os meus direitos ? Tenho medo de questionar e me mandatem em bora. E tive que tirar ferias de 4 dias no ano novo pq eles viajaram e perguntei a secretaria se era obrigada , por que nao queria tirar como ferias e ela disse que sim !

    • Olá, Alcione!
      Na verdade, seu patrão deveria ter assinado sua carteira com data retroativa, fazendo constar a data do seu primeiro dia de trabalho.
      Se você tem medo de questionar agora e ser demitida, pode cobrar a retificação da CTPS e todas as verbas desse período no final do seu contrato de trabalho. Você só terá que provar que começou a trabalhar para eles 3 meses antes da data que assinaram sua carteira.
      Quanto aos dias que não trabalhou no ano novo, tem o direito de recebê-los normalmente. Não se trata de férias porque não houve um acordo, além disso pelo que você disse você não tem o período aquisitivo completo e tão pouco recebeu a remuneração dessas supostas “férias” acrescidas de 1/3, na verdade foi folga concedida pelo empregador que não deve ser descontado das suas verdadeiras férias.
      Obrigada por acompanhar o blog.

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